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InícioLegislaçãoLei nº 12470/2016

Legislação Municipal · Lei

Lei nº 12470/2016

REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número

12470/2016

Tipo

Lei

Data de publicação

18/10/2016

Situação

Vigente

Nenhuma alteração encontrada.

Arquivos disponíveis para download vinculados a esta norma.

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