Chamamento Público da LEI PAULO GUSTAVO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, neste identificada como SEMCULT, torna público o presente Edital de Chamamento Público de redistribuição de recursos para o APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, nos Decretos Federais nº 11.525/2023 e 11.453/2023, e no Decreto Municipal nº 10.468/2024. Este Edital é realizado com a redistribuição de recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, destinado a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Muniz Freire-ES. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).